Leis e Resoluções
| Resolução | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 | A Resolução Nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 18 de dezembro de 2019, inclui diretrizes que reforçam a proteção dos dados pessoais dos eleitores durante o processo eleitoral. A resolução enfatiza a importância da transparência e da obtenção de consentimento dos eleitores antes da coleta e utilização de seus dados pessoais. Essa abordagem […] |
